IPI não deve incidir sobre frete

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Google deverá identificar usuário.

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça o número do IP de um usuário do site de relacionamentos Orkut, que criou um falso perfil para difamar uma secretária.

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Emissora de TV é condenada pelo TJ

Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenou uma emissora de televisão a cumprir uma promoção e levar uma telespectadora, com direito a acompanhante, à Dublin/Irlanda.

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

PPS não consegue liminar para empossar suplentes

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.